Parecer - Parecer Jurídico de 03/12/2021 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 291 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/12/2021
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação