Projeto de lei - Lei de 25/03/2024 por Diretoria Legislativa - DL (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de lei
Nome
Lei
Data
25/03/2024
Autor
Diretoria Legislativa - DL
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR,REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERALCONSTRUÇÃO DE MORADIASÀ ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DOMINHA CASA MINHA VIDA AUTORIZANDO A DESAFETAR OS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral