Lei publicada - Lei de 22/03/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lei publicada
Nome
Lei
Data
22/03/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO NO MUNICÍPIO DE CACOAL, INSTITUINDO O NOVO ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral