Projeto de lei - LEI de 22/03/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de lei
Nome
LEI
Data
22/03/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - MCMV, AUTORIZANDO A DESAFETAR O IMÓVEL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral