Parecer - ERIVELTON KLOOS de 19/03/2024 por Dr. Erivelton Kloos (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
ERIVELTON KLOOS
Data
19/03/2024
Autor
Dr. Erivelton Kloos
Ementa
MAJORAÇÃO DE CARGO EM AFRONTA A LRF - IMPOSSIBILIDADE - NÃO OBSERVANCIA DOS ARTIGOS 15, 16 e 17 da LRF
Indexação
Texto Integral