Parecer - ERIVELTON KLOOS de 19/03/2024 por Dr. Erivelton Kloos (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
ERIVELTON KLOOS
Data
19/03/2024
Autor
Dr. Erivelton Kloos
Ementa
PARECER - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO ART 113 ADCT E 169 CF - AFRONTA 15, 16,17 LFR.
Indexação
Texto Integral