Despacho de encaminhamento - despacho PLO N°49/2024 de 19/03/2024 por Diretoria Legislativa - DL (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho de encaminhamento
Nome
despacho PLO N°49/2024
Data
19/03/2024
Autor
Diretoria Legislativa - DL
Ementa
“DISPÕEM SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REPASSE DOS RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS – ACE, E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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