Parecer - Jurídico de 18/03/2024 por Procuradoria Jurídica CMC (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
18/03/2024
Autor
Procuradoria Jurídica CMC
Ementa
“Inclui na Lei n. 5311/2024, as atribuições das funções gratificadas e da outras providências.”
Indexação
Texto Integral