Despacho de encaminhamento - ERIVELTON KLOOS de 18/03/2024 por Dr. Erivelton Kloos (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho de encaminhamento
Nome
ERIVELTON KLOOS
Data
18/03/2024
Autor
Dr. Erivelton Kloos
Ementa
DESPACHO - SOLICITA REGULARIZAÇÃO DA PROPOSITURA - NOTA DE EXIGÊNCIAS - CUMPRIMENTO DO ART. 12 LEI FEDERAL 95/98 - CUMPRIMENTO DO ART. 113 ADCT - CUMPRIMENTO DO ART 169 COSTITUIÇÃO FEDERAL - CUMPRIMENTO DOS ARTIGO 15, 16 E 17 DA LRF.
Indexação
Texto Integral