Documento complementar - Documento complementar de 14/03/2024 por Adailton Antunes Ferreira - Prefeito (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Documento complementar
Nome
Documento complementar
Data
14/03/2024
Autor
Adailton Antunes Ferreira - Prefeito
Ementa
ANEXO AO PL QUE DISPÕEM SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REPASSE DOS RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS – ACE, E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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