Parecer - Parecer Jurídico de 11/08/2021 por Abdiel Afonso Figueira (Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/08/2021
Autor
Abdiel Afonso Figueira
Ementa
Parecer Favorável
Indexação
Texto Integral