Parecer - ERIVELTON KLOOS de 07/03/2024 por Dr. Erivelton Kloos (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
ERIVELTON KLOOS
Data
07/03/2024
Autor
Dr. Erivelton Kloos
Ementa
CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO - INOBSERVANCIA DOS ARTIGOS 16 E 17 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO ARTIGO 160 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE - ATO NULO
Indexação
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