Parecer - Parecer Jurídico de 23/11/2021 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 286 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/11/2021
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação