Despacho de encaminhamento - despacho PLO N°31/2024 de 27/02/2024 por Diretoria Legislativa - DL (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho de encaminhamento
Nome
despacho PLO N°31/2024
Data
27/02/2024
Autor
Diretoria Legislativa - DL
Ementa
INSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INTEGRANTES DAS EQUIPES DE REFERÊNCIA DO SUAS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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