Parecer - ERIVELTON KLOOS de 23/02/2024 por Dr. ERIVELTON KLOOS (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
ERIVELTON KLOOS
Data
23/02/2024
Autor
Dr. ERIVELTON KLOOS
Ementa
Parecer favorável ao PLO 01/2024 quanto à constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
Indexação
Texto Integral