Atos da Mesa - Ato da Mesa n. 25/2023 de 21/12/2023 por Mesa Diretiva - MD (Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Atos da Mesa
Nome
Ato da Mesa n. 25/2023
Data
21/12/2023
Autor
Mesa Diretiva - MD
Ementa
Convalidar o autógrafo nº 113/CMC/2023, que originou a Lei n° 5.260/PMC/2023, através de seus membros, no uso de suas atribuições legais, baixa o seguinte ATO.
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