Parecer - Erivelton Kloos de 23/02/2024 por Erivelton Kloos (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Erivelton Kloos
Data
23/02/2024
Autor
Erivelton Kloos
Ementa
Parecer favorável ao PLO 10/2024 quanto à constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
Indexação
Texto Integral