Parecer - ERIVELTON KLOOS de 22/02/2024 por Dr. ERIVELTON KLOOS (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

ERIVELTON KLOOS

Data

22/02/2024

Autor

Dr. ERIVELTON KLOOS

Ementa

Parecer favorável ao PLO 18/2024 quanto à constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

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