Parecer - ERIVELTON KLOOS de 22/02/2024 por ERIVELTON KLOOS (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
ERIVELTON KLOOS
Data
22/02/2024
Autor
ERIVELTON KLOOS
Ementa
Parecer favorável ao PLO 11/2024 quanto à constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
Indexação
Texto Integral