Atos da Mesa - Ato da Mesa n. 24/2023 de 14/12/2023 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Atos da Mesa
Nome
Ato da Mesa n. 24/2023
Data
14/12/2023
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
Convalidar o autógrafo nº 112/CMC/2023, que originou a Lei n° 5.259/PMC/2023.
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