Lei publicada - Lei de 21/02/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lei publicada
Nome
Lei
Data
21/02/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação