Lei publicada - Lei de 07/02/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lei publicada
Nome
Lei
Data
07/02/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação