Despacho - DESPACHO DO PRESIDENTE de 20/02/2024 por Diretoria Legislativa - DL (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
DESPACHO DO PRESIDENTE
Data
20/02/2024
Autor
Diretoria Legislativa - DL
Ementa
“ALTERA A LEI Nº 2.413/PMC/2008 – DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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