Lei publicada - LEI de 18/10/2023 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei publicada
Nome
LEI
Data
18/10/2023
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARAO ORÇAMENTO VIGENTE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação