Autógrafo - Autógrafo de 13/11/2023 por MESA DIRETIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo
Data
13/11/2023
Autor
MESA DIRETIVA
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DISPOSTO NO ART. 10º DA LEI N°. 3.890/PMC/17, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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