Parecer - PROJETO RESOLUÇÃO Nº 01/2024 de 17/01/2024 por Procurador Geral CMC (Projeto de Resolução nº 1 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PROJETO RESOLUÇÃO Nº 01/2024

Data

17/01/2024

Autor

Procurador Geral CMC

Ementa

Regulamenta a Lei nº 14.133, de 10 de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Cacoal/RO.

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