Lei publicada - Lei de 08/12/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei publicada
Nome
Lei
Data
08/12/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação