Lei publicada - Lei de 08/12/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei publicada
Nome
Lei
Data
08/12/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PROVIDÊNCIAS.
Indexação