Lei publicada - Lei de 08/12/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Lei publicada

Nome

Lei

Data

08/12/2023

Autor

Poder Executivo

Ementa

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação