Despacho de encaminhamento - Despacho de encaminhamento de 06/12/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho de encaminhamento
Nome
Despacho de encaminhamento
Data
06/12/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
“DISPÕEM DA APLICAÇÃO DA DENÚNCIA PREMIADA PARA OS CONTRIBUINTES QUE REALIZAREM À AUTORREGULARIZAÇÃO PÓSCOMUNICAÇÃO ENVIADA PELA SEMFAZ DAS INCONSISTÊNCIAS TRIBUTÁRIAS CONSTATADAS ATRAVÉS DO CARTÃO CIDADE PROGRAMA DA SEFIN.”
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