Despacho de encaminhamento - Despacho de encaminhamento de 08/12/2023 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho de encaminhamento
Nome
Despacho de encaminhamento
Data
08/12/2023
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 5.256/PMC/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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