Parecer - Parecer Jurídico de 07/12/2023 por Erivelton Kloos (Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
07/12/2023
Autor
Erivelton Kloos
Ementa
Parecer favorável a EMENDA ao PLO 155/2023 quanto à constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
Indexação
Texto Integral