Lei publicada - Lei de 23/11/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2023)
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Tipo
Lei publicada
Nome
Lei
Data
23/11/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DISPOSTO NO ART. 10 DA LEI N°.3.890/PMC/17, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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