Lei publicada - Lei de 21/11/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei publicada
Nome
Lei
Data
21/11/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação