Lei publicada - Lei de 21/11/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei publicada
Nome
Lei
Data
21/11/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLEPOPULACIONAL, BEM-ESTAR ANIMAL E DISPÕESOBRE O CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES DE
DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL, ORGANIZAÇÃO DASOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP),MÉDICOS VETERINÁRIOS E/OU CLÍNICAS VETERINÁRIAS E LABORATÓRIOS PARA O TRATOCOM ANIMAIS VÍTIMAS DE MAUS-TRATOS,ABANDONO E CRUELDADE ESTABELECENDO CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO BEM- ESTAR DESSESANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL, ORGANIZAÇÃO DASOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP),MÉDICOS VETERINÁRIOS E/OU CLÍNICAS VETERINÁRIAS E LABORATÓRIOS PARA O TRATOCOM ANIMAIS VÍTIMAS DE MAUS-TRATOS,ABANDONO E CRUELDADE ESTABELECENDO CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO BEM- ESTAR DESSESANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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