Documento complementar - Documento complementar de 23/11/2023 por Adailton Antunes Ferreira - Prefeito (Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Documento complementar
Nome
Documento complementar
Data
23/11/2023
Autor
Adailton Antunes Ferreira - Prefeito
Ementa
Anexo ao PL que DISPÕEM DA APLICAÇÃO DA DENÚNCIA PREMIADA PARA OS CONTRIBUINTES QUE REALIZAREM À AUTORREGULARIZAÇÃO PÓS-COMUNICAÇÃO ENVIADA PELA SEMFAZ DAS INCONSISTÊNCIAS TRIBUTÁRIAS CONSTATADAS ATRAVÉS DO CARTÃO CIDADE PROGRAMA DA SEFIN
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