Parecer - Parecer Conjuntos das comissões de 23/11/2023 por Dr. Paulo Henrique (Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Conjuntos das comissões
Data
23/11/2023
Autor
Dr. Paulo Henrique
Ementa
Parecer favorável ao PLO nº 158/2023 quanto à Constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Pareceres aprovados pelas Comissões.
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