Parecer - Parecer Jurídico de 23/11/2023 por ERIVELTON KLOOS (Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

23/11/2023

Autor

ERIVELTON KLOOS

Ementa

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Indexação