Parecer - Parecer Jurídico de 08/11/2023 por ERIVELTON KLOOS (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
08/11/2023
Autor
ERIVELTON KLOOS
Ementa
Indexação
Texto Integral