Atos da Mesa - ATO DA MESA de 20/10/2023 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2023)

A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE CACOAL no exercício de suas atribuições legais e regimentais, por este ato, RESOLVE DECRETAR:
Ficam ANULADOS TODOS os atos praticados pelos membros da Mesa Diretora Presidida por MAGNISON MOTA derrubada por Decisão Judicial, oriunda do Supremo Tribunal Federal, a partir das 17h 15m, do dia 24 de agosto de 2023, inclusive as Sessões Extraordinárias n. 18ª, 19ª e 20ª, bem como a Sessão Ordinária 22ª e todos atos e Projetos de Leis apreciados, pelos fundamentos acima expostos;