Lei publicada - Lei de 04/10/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Lei publicada

Nome

Lei

Data

04/10/2023

Autor

Poder Executivo

Ementa

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação