Lei publicada - Lei de 12/09/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei publicada
Nome
Lei
Data
12/09/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação