Parecer - Parecer Jurídico de 13/10/2023 por Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo de Cacoal (Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/10/2023
Autor
Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo de Cacoal
Ementa
Indexação
Texto Integral