Parecer - Parecer Jurídico de 10/10/2023 por Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo de Cacoal (Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/10/2023
Autor
Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo de Cacoal
Ementa
Indexação