Parecer - Parecer Jurídico de 09/10/2023 por Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo de Cacoal (Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/10/2023
Autor
Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo de Cacoal
Ementa
Indexação