Parecer - Parecer Jurídico de 26/09/2023 por Procuradoria Jurídica do Poder Legidaltivo de Cacoal (Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

26/09/2023

Autor

Procuradoria Jurídica do Poder Legidaltivo de Cacoal

Ementa

Indexação