Lei publicada - PLO Nº 127/2023 de 22/09/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei publicada
Nome
PLO Nº 127/2023
Data
22/09/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REPASSE DOS RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022.
Indexação
Texto Integral