Ofício - DL/CMC de 21/09/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DL/CMC
Data
21/09/2023
Autor
Ementa
DISPÕEM SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REPASSE DOS RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022.”.
Indexação
Texto Integral