Autógrafo - DL/CMC de 21/09/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
DL/CMC
Data
21/09/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
DISPÕEM SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REPASSE DOS RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022.”.
Indexação
Texto Integral