Parecer - Parecer de 27/08/2023 por Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Cacoal - PJ (Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer

Data

27/08/2023

Autor

Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Cacoal - PJ

Ementa

Parecer Jurídico no Projeto de lei n. 118-23

Indexação